sexta-feira, outubro 21, 2005

Está indeciso sobre o Referendo? Leia isto.

O CONTRATO SOCIAL E O REFERENDO

 

O Contrato Social

 

Jean Jacques Rousseau, um dos filósofos que dissertou a respeito do contrato social humano, definiu este termo como sendo "a abdicação do direito privado em prol do direito público". A vida em sociedade necessita de um pacto, um contrato social. Não é possível a configuração de uma comunidade atendendo a todos os direitos de cada indivíduo. Neste ambiente, o direito que vai valer é aquele defendido pela maioria.

 

Aqui falarei um pouco a respeito do Contrato Social para que a argumentação subseqüente seja mais bem compreendida. Porém, se o leitor deseja partir para a parte mais objetiva, leia apenas o último parágrafo deste tópico e passe adiante pelo restante do texto.

 

Seguindo a linha de pensamento de Thomas Hobbes, quando o Homem vivia só na natureza, ele tinha o direito de se defender com suas armas. Tinha o direito de matar outros da mesma espécie caso sentisse sua propriedade e sua família ameaçados. Tinha o direito de fazer o que bem entendia como sendo parte de sua natureza. A única meta do ser humano era perpetuar a espécie. Dentro deste fim, os meios se justificavam: era necessário sobreviver e deixar descendentes.

 

A partir do momento em que o Homem se organizou em sociedades, visando à otimização do trabalho e à melhor proteção de suas famílias, estes indivíduos da comunidade foram obrigados a abdicar de seus direitos. O que valia, agora, era o direito público. O direito estipulado pela maioria da população daquela sociedade. Teve de construir um contrato. Um contrato social. Um pacto . O direito da maioria é maior que o direito individual, que nem sempre está de acordo com o que a sociedade aceita.

 

Na obra "Sobre o Contrato Social" (1761), de Rousseau, "Quando alguém se convence de que as razões que levam os homens a se unirem voluntariamente nada têm a ver com as vantagens próprias dessa união; que, em lugar de propor como objetivo a felicidade compartilhada, da qual cada indivíduo derivaria a sua própria, a felicidade de uns corresponde ao infortúnio de outros; finalmente, quando o indivíduo percebe que em vez de lutar pelo bem comum os homens só se aproximam porque todos se afastam dessa meta, poderá também perceber que ainda que tal situação pudesse subsistir, não deixaria de ser uma fonte de crimes e miséria para os homens, cada um estando atento apenas aos seus interesses, seguindo exclusivamente as suas inclinações, ouvindo só as suas paixões".

 

A liberdade dada pela natureza ao Homem, segundo Rousseau (1761), é indesejável. "A voz gentil da natureza não é mais um guia infalível para nós, como não é uma situação desejável a independência que dela recebemos. Perdemos definitivamente a paz e a inocência antes de apreciarmos as suas delícias. (...) Há ainda mais: mesmo que essa perfeita independência e liberdade sem limites permanecesse vinculada à antiga inocência, não deixaria de ter um defeito essencial, a prejudicar o desenvolvimento de nossas melhores qualidades – a ausência de conexão das partes que constituem o todo. Com efeito, a terra seria coberta de homens que quase não poderiam comunicar-se. Haveria semelhanças entre eles, mas nenhuma os uniria."

 

Após ler esses trechos da obra, é fácil concluir que o Homem se organizou em sociedades buscando o próprio desenvolvimento. Essa discussão não cabe ao propósito desse texto, mas é fundamental o conhecimento do conceito de contrato social para que o restante da argumentação se faça coerente.

 

Em suma, o que se deve saber é o que foi dito em uma frase no início: Contrato Social é a "abdicação do direito individual em prol do direito público".

 

E o que eu tenho a ver com isso?

 

O leitor pode estar pensando que isso tudo é baboseira e que nada tem a ver com isso. Pois bem. Dia 23 de Outubro, este domingo, o Brasil decidirá se a proibição da venda legal de armas e munições será aceita ou não.

 

A campanha do Não, veiculada pela Frente pela Legítima Defesa, liderada por Luis Antonio Fleury, conhecido figurão da política brasileira, defende que o direito de comprar uma arma é legítimo, e que o Estado não pode retirá-lo da população. Defende que, se o Estado tirar esse direito do cidadão, deverá, no futuro, retirar outros mais. Eles só não se lembram da velha discussão filosófica a respeito do contrato social. Todas as leis, sejam elas constituintes ou ordinárias, visam a observação do direito de toda a população . A Constituição vigente, elaborada em 1988, prevê a igualdade entre todos os indivíduos perante a lei.

 

O direito da população à vida não pode ser menor do que o direito de uma minoria de ter uma arma. Uma arma, no mercado legal, custa cerca de R$ 3.000. Não é qualquer cidadão que tem esse " direito" de comprá-la. Somente uma minoria, aquela pequena porcentagem que pode se dar ao luxo de desembolsar tamanha quantia, poderá ter o tão defendido " direito" de ter a arma. E ainda assim não poderá carregá-la, uma vez que o porte de armas no Brasil já é proibido.

 

A visão do Bandido.

 

No jornal "Estado de S. Paulo", de 16 de Outubro de 2005, no Caderno Metrópole, página C1, diz: "Arma não assusta. Palavra de bandido". Foram entrevistados oito acusados de crimes envolvendo armas. Veja o que um deles disse em seu depoimento à reportagem:

"- Quando é para roubar, rouba.

 

Se ladrão tivesse medo, não roubaria carro-forte. Não tem tanta gente armada dentro e assaltam do mesmo jeito? O argumento de Roberto (os nomes são fictícios neste texto), de 25 anos, preso por roubo, hoje no semi-aberto, é consenso entre assaltantes. Citados a todo momento na polêmica sobre o referendo do próximo domingo sobre a venda de armas, bandidos - na ativa e regenerados - acham que é ilusão associar arma em casa a segurança."

 

A reportagem segue: "Roberto e outros quatro foram condenados (dois estão no Centro de Detenção Provisória de Pinheiros e dois já cumpriram pena) e três passaram pela Febem. Todos dizem acompanhar o debate do referendo, mas reclamam que há muita 'lorota'. 'Se fosse eu, não confiava nisso de que arma defende cidadão', diz Roberto. 'Se souber que tem arma, já fico preparado. Qualquer movimento da vítima você pensa que ela vai pegar a arma e fica mais fácil assassinar a pessoa. Não que a gente queira, mas você sabe, né? É o mesmo que roubar policial. Sabendo que tá armado, você atira. Porque ele atira pra matar.' 'Quem saca primeiro é o dono da festa', diz Rafael, de 23, também condenado por tráfico. Para ele, com o fator surpresa, é difícil ladrão levar a pior".

 

A quem interessa a manutenção da legalidade sobre a venda de armas?

 

Simples. À indústria bélica brasileira, interessada em lucrar sobre as milhares de novas armas que serão vendidas caso a população dê o aval e aprove a possibilidade de um indivíduo comum possuir uma arma em casa. É um jogo sujo. Uma empresa que lucra com mortes. Uma empresa que lucra com o aumento da criminalidade. Uma empresa que lucra com o medo da população e com a descrença dos indivíduos em novas ações complementares à proibição.

 

Segundo um estudo da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, das armas apreendidas até setembro de 2005, 80,1% foram comprovadamente adquiridas no mercado legal. Seja pelo número de série impresso, seja pelo número de série raspado. O cidadão de bem, que compra a arma acreditando que esta será a salvação de sua família, em um momento de dificuldade, acabará perdendo essa arma para o mercado secundário, o mercado ilegal. Seja por roubo, seja por venda, seja por qualquer outro motivo. 80,1% das armas com origem legal. É ilusão acreditar que o voto no Não trará mais segurança aos que possuem uma arma.

 

A campanha do Não ainda diz que o mercado ilegal de armas não comercializa o mesmo tipo de armas que é comercializada no mercado legal. Mas, segundo o mesmo estudo, 51,2% das armas utilizadas em homicídios são de pequeno porte. 50,5% das utilizadas no Tráfico são do mesmo tipo. São números assustadores.

 

Não vou entrar no mérito de quantas vidas foram salvas graças à aprovação do restante do texto do Estatuto do Desarmamento, pois este já está em vigor e não entra na questão.

 

Mas ainda vou falar mais a respeito dos argumentos utilizados pelo Não. Eles defendem que a arma dá segurança a uma casa. Uma arma dá a possibilidade de o cidadão defender aquilo que é seu. Mas a reportagem do Estado de S. Paulo esclarece essa dúvida: " Vítima armada intimida? 'Não tenho medo de nada. Só de Deus que, quando põe a mão, é profundo.' Ele diz lembrar de apenas um caso em que a vítima escapou do assalto. 'Foi com um moleque da favela. Os vidros tinham insulfilm e o motorista atirou e matou.' 'Se a vítima atirar, tem mais três ou quatro guerreiros (cúmplices) para segurar', diz João, de 37, preso no CDP. 'Ladrão já entra esperando o pior', explica Maurício, de 19, que passou pela Febem por assalto".

 

A campanha do Não ainda enfatiza que as armas do mercado ilegal são provenientes do Paraguai. Mas o estudo da SSP/SP mostra o oposto: mais de 70% das armas envolvidas tanto em Homicídio quanto no Tráfico são de fabricação nacional. As mentiras demonstradas na campanha iludem o eleitor e fazem com que o Não ganhe espaço na mente do brasileiro.

 

A campanha do Não se esqueceu de que vivemos em sociedade. Uma sociedade de mais de 180 milhões de habitantes. O direito fundamental à vida é constitucional. O direito de comprar ou não uma arma e utilizá-la para retirar a vida de seus semelhantes não é comparável ao direito constitucional à vida.

 

E quais seriam as conseqüências do voto no Não?

 

Votando no Não, a população estará dando o aval para quem tem a arma usá-la. Alegando "Legítima Defesa". As brigas entre vizinhos terminarão em mais mortes. As brigas conjugais serão vistas como caso de polícia. A briga entre "mocinhos e bandidos" se transformará em uma guerra civil. Uma guerra na qual o bandido se sairá melhor, uma vez que possui uma vasta experiência no ramo de mortes por atacado.

 

Votando no Não, a população estará colocando um direito individual acima do direito público. Estará rompendo com o contrato social estabelecido na Constituição de 1988. Estará quebrando a idéia de sociedade.

 

Votando no Não, a população estará ajudando a indústria bélica a crescer, causando uma diminuição de recursos investidos em infra-estrutura que afeta a formação do cidadão brasileiro. Será menos dinheiro em educação, saúde e segurança.

 

Votando no Não, a população estará mantendo um direito ao qual a grande maioria não possui: o de ter uma arma. Uma arma está fora do alcance do brasileiro médio. O único "beneficiado" seria a elite, capaz de desembolsar o valor de uma arma.

 

Votando no Não, muitos dos que até hoje nunca pensaram em ter uma arma serão encorajados a comprar . Isso significa ainda mais lucro para a indústria bélica, ainda mais armas nas mãos de pessoas que, muito provavelmente, não conseguirão mantê-las por muito tempo, alimentando o tráfico ilegal de armas.

 

O desenvolvimento do brasil não depende da posse ou não de armas, mas sim de investimentos na base. Sem educação, saúde e emprego, a criminalidade só tende a subir.

 

Dar ao cidadão o direito de possuir uma arma não é a solução. É terceirizar uma tarefa do Estado. É privatizar a segurança. É aumentar as garras da política neoliberal. É reconhecer a decadência do sistema público ao mesmo tempo em que reafirma que nada vai mudar. É desencorajar novas ações na área de segurança, deixando exclusivamente ao cidadão a tarefa de se defender.

 

Não vamos permitir que a sociedade volte aos moldes de quando o Homem vivia só na natureza. A vida em sociedade exige que abdiquemos de direitos individuais em prol do direito público.

 

Por esses e outros motivos, eu faço o apelo:

 

NESTE DOMINGO, VOTE 2. VOTE SIM.

 

Vamos acabar com o comércio de armas e exigir que o Estado faça a sua parte.

 

NESTE DOMINGO,

VOTE 2!

VOTE SIM!

 

 

 

 

Leandro Rodrigues Gonçalves

lrgoncalves@gmail.com

20 de Outubro de 2005